Por: Weslen Máximo

Justiça pede bloqueou bens do prefeito Marco Cesar e pediu fim dos pagamentos à empresa (Foto: Prefeitura Casa Branca)

O Ministério Público entrou com uma ação para investigar possíveis irregularidades no contrato da prefeitura de Casa Branca (SP) com uma empresa de comunicação que produz o Diário Oficial do Município. A justiça pediu o bloqueio de bens dos envolvidos.

Segundo a decisão do Juiz José Alfredo de Andrade Filho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Casa Branca, foi apurado em inquérito civil que o prefeito Marco César Aga teria contratado a empresa CK Comunicação Integrada LTDA – ME, representada por Andréa Brock, para prestação de serviços de publicações de atos oficiais da prefeitura, mas que os valores são superfaturados, “em evidente prejuízo aos cofres públicos, o Diário Oficial do Município vem servindo à promoção pessoal do alcaide [prefeito]”, diz.

Ainda aponta que a Lei nº. 3.360/2017 criou o diário oficial de circulação semanal sem especificar a tiragem impressa. “Discorreu sobre o processo de concorrência pública que culminou com a contratação da empresa ré, inclusive com a realização de três aditamentos, fazendo com o que o contrato perdure desde 1º de junho de 2017 até 1º de junho de 2021, quando então a Prefeitura Municipal terá despendido o total de R$ 1.198.560,00”.

Para o magistrado, a despesa é desnecessária, “especialmente pelo fato da comunicação digital dominar o meio social, além do que é voltada para a promoção pessoal do prefeito”.

A conduta, segundo o Juiz, se enquadra no artigo 10, incisos V e XII da lei de improbidade administrativa (lei nº. 8.429/92) que diz: “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal barateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Inciso V: “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço”. Inciso XII: “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”.

“Em cognição rarefeita, adequada a este estágio procedimental, os documentos que aparelham a prefacial sinalizam, em princípio, a existência de possível ato de improbidade administrativa, com a ocorrência, em tese, de dano ao erário”, diz o magistrado ao aceitar a ação.

Foi determinado o bloqueio dos bens dos envolvidos e o encerramento, imediatamente, dos pagamentos à empresa de comunicação. O processo seguirá sua tramitação normal e as partes deverão apresentar defesa.

O que diz a prefeitura:

Em nota, a prefeitura de Casa Branca alegou que não há nenhuma ilegalidade e nenhum superfaturamento, além da administração já estar tomando as medidas judiciais cabíveis. Leia a nota na íntegra:

"Trata-se de uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público, contra o contrato com a empresa CK Comunicação. O mesmo alega que o serviço prestado pela empresa, que é a publicação e distribuição do Diário Oficial do Município, é desnecessário, custoso e pede a sua anulação. Diante dos fatos, reforça-se que o serviço é necessário, tanto pela sua veiculação impressa como pela digital, pois não são todas as pessoas que têm acesso à internet. O serviço é prestado pela CK Comunicação com base na mesma média de despesas dos contratos com o mesmo fim e que já vinham sendo prestados anteriormente para a Prefeitura, em gestões passadas. Não há nenhuma ilegalidade e nenhum superfaturamento. Além disso, o serviço prestado, conforme pode ser verificado em consultas junto às redes sociais e site da Prefeitura, não traz em nenhuma de suas edições qualquer tipo de propaganda indevida à pessoa do prefeito Marco Cesar como agente político. Todas as publicações são de natureza de informações de interesse público e institucional. Portanto, o município já está tomando as medidas judiciais cabíveis".

O que diz a empresa:

Responsável pela empresa CK Comunicação, a jornalista Andréa Brock preferiu não se pronunciar sobre o assunto neste momento.